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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 17 anos

Quais os critérios de orientação para o Ministério Público ou o juiz concederem a remissão (perdão) quando se tratar de ato infracional praticado por adolescente? Patrícia A. de Souza

Conforme dispõe o artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente , abaixo transcrito, alguns critérios devem ser observados para a concessão da remissão no caso de cometimento de ato infracional,...

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